Fim do foro não pode significar início da influência

O País inteiro comemorou, semana passada, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade, restringiu o foro privilegiado a senadores e deputados que sejam enquadrados em crimes cometidos durante o mandato e correlatos a esse mandato.

Imediatamente, advogados começaram a se movimentar tentando retirar do STF e do STJ processos que já estavam encaminhados, mas que agora podem ir parar na primeira instância e partir do zero. Exemplo disso é o advogado da família Lima (entenda-se Geddel, seu irão Lúcio e sua mãe Marilda) que pediu para o processo ser enviado a Salvador. Lembram-se dos R$ 51 milhões, em espécie, encontrados num bunker de Geddel? A decisão deverá sair neste terça.

Entretanto a pulga que aparece atrás na minha orelha está no apadrinhamento político visto nos currais eleitorais. Transferir alguns casos para a primeira instância pode significar o”arquivamento branco” dos processos. Todos sabem que os tribunais estaduais são formados por indicações político-partidárias. Deputados Estaduais exercem forte pressão nos tribunais. Os governadores tem as cartas nas mãos para mudar um juiz daqui para acolá.

O foro privilegiado é uma vergonha, sem dúvida alguma. Sou radicalmente contra o ministro Gilmar Mendes, pois ele sempre vota contra nossa vontade. Digo, inclusive, que, ou ele é um gênio dos gênios, pois está sempre sozinho em suas interpretações jurídicas, ou deveria ser levado a um manicômio por ser louco. Mas vou puxar aqui uma frase dele que retrata meu receio de que o fim do foro se transforme em início da influência e do arquivamento:

• “Não por acaso. Os principais políticos do país enrolados na Lava-Jato costumam ter o Judiciário de seus estados nas mãos ou na gaveta.

Com isso Gilmar justificou o risco da medida que acabaria, como acabou, com o foro privilegiado. Ele está correto na afirmação. Mas negar o fim do foro por esse receio é como aquela história de tirar o sofá da sala.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar, com muito rigor, o andamento das centenas de processos que deixarão a instância superior para ir lá para o juiz de determinada vara criminal. E cobrar as ações. O Ministério Público também será cobrado para acelerar as ações. Só assim terá valido a pena a luta pelo fim do foro. Que as influências não estraguem ainda mais o que já está destruído no País: a crença na tal Justiça cega.